Políticas de Cookies e Privacidade

Política de cookies

NAV Portugal E.P.E. Política de cookies

Informação sobre a utilização de cookies pela NAV Portugal E.P.E.

Em virtude da medida geral da Autoridade de Proteção de Dados Portuguesa, emitida em 08/08/2019, este documento visa esclarecer o Utilizador (Interessado) sobre a utilização de cookies pela NAV Portugal E.P.E. (doravante o Site) conforme preparado pela NAV Portugal E.P.E. (doravante “NAV Portugal E.P.E.” ou “Controlador de Dados”).

O que são cookies

Cookies são pequenas sequências de texto enviadas ao terminal do usuário (geralmente o navegador) sempre que ele visita um Site, onde são armazenados antes de serem transmitidos de volta aos mesmos sites durante a próxima visita do mesmo usuário. Ao navegar em um Site, os usuários também podem receber cookies em seus terminais que são enviados de diferentes sites ou servidores web (os chamados “terceiros”), nos quais podem existir alguns elementos (por exemplo, imagens, mapas, sons, links específicos para páginas de outros domínios) no site que esses mesmos usuários estão visitando.

Os cookies, normalmente presentes nos navegadores dos utilizadores em grande número e por vezes até com longa persistência temporal, são utilizados para diferentes fins: execução de autenticação informática, monitorização de sessões, armazenamento de informação sobre configurações específicas relativas aos utilizadores que acedem ao servidor, etc.

Tipos de cookies usados

Indicamos abaixo os tipos de cookies utilizados pelo nosso Site:

 

Cookies técnicos

Este tipo de cookie permite o bom funcionamento de determinadas seções do Site. Eles pertencem a duas categorias: persistentes e de sessão:

– persistentes: uma vez que o navegador é fechado, eles não são destruídos, mas permanecem até uma data de expiração predefinida;

– Sessão: São destruídos cada vez que o navegador é fechado.

Esses cookies, sempre enviados do nosso domínio, são necessários para visualizar corretamente o site e estão relacionados aos serviços técnicos oferecidos. Eles serão, portanto, sempre utilizados e enviados, a menos que o usuário altere as configurações em seu navegador (alterando a exibição das páginas do Site).

 

Cookies analíticos

Os cookies nesta categoria são usados ​​para coletar informações sobre o uso do nosso Site. A NAV Portugal E.P.E.. reserva-se o direito de utilizar esta informação para desenvolver análises estatísticas anónimas e melhorar a utilização do referido Site. Esse tipo de cookie coleta dados anônimos sobre a atividade dos usuários e como eles encontraram nosso Site. Os cookies analíticos são enviados pelo próprio Site ou de domínios de terceiros. Eles podem se enquadrar na categoria de cookies técnicos quando usados ​​diretamente pelo operador do Site para coletar informações de forma agregada e anônima.

Um serviço de análise de tráfego da web é fornecido pelo Google, Inc. (“Google”). Estes são cookies de terceiros coletados e gerenciados anonimamente para monitorar e melhorar o desempenho do site host (cookies de desempenho). Em particular, o Google Analytics usa “cookies” deste site para coletar e analisar anonimamente informações sobre o comportamento de uso do site.

Essas informações são coletadas pelo Google Analytics, que as processa para preparar relatórios para os operadores sobre as atividades nos próprios sites.

Para obter mais informações, consulte o link fornecido abaixo: http://www.google.com/policies/privacy/.

O usuário pode desativar seletivamente a ação do Google Analytics instalando em seu navegador o componente de desativação fornecido pelo Google. Para desativar as ações do Google Analytics, consulte o link exibido abaixo: https://tools.google.com/dlpage/gaoptout.

 

Este Site não usa (e não permite que terceiros usem) a ferramenta de análise do Google para monitorar ou coletar informações de identificação pessoal (PII). Como há um recurso de anonimização de IP no Analytics, o Google não associa o endereço IP a nenhum outro dado mantido pelo Google e nem tenta vincular um endereço IP à identidade de um usuário.

 

Cookies de terceiros

Nosso Site também usa cookies de terceiros:

– para aproveitar as interações com as redes sociais (plug-ins sociais). A presença desses plugins envolve a transmissão de cookies de e para todos os sites gerenciados por terceiros. A gestão das informações recolhidas por “terceiros” é regida pelas declarações relevantes às quais foi feita referência. Para garantir maior transparência e conveniência, a seguir estão os endereços da web de várias declarações de processamento de dados e como gerenciar cookies:

– Google (informativo): http://www.google.com/policies/privacy/

 

Esses plug-ins não definem um cookie, mas se ele já estiver presente no computador do visitante, ele poderá lê-lo e usá-lo de acordo com suas configurações. A recolha e utilização de informação por estes terceiros são regidas pelas respetivas políticas de privacidade às quais deve ser feita referência.

Também lembramos que, se você clicar nesses links, esses sites podem inserir cookies assim que você se conectar aos seus serviços.

Os cookies sociais não são necessários para a navegação e, conforme estabelecido pela Autoridade Italiana de Proteção de Dados, se eles se enquadrarem no perfil, deve ser dado o consentimento para tinstalação desses cookies no dispositivo do usuário. Em casos específicos, no entanto, são links simples para sites de terceiros que não instalam cookies de perfil.

Para mais informações sobre cookies sociais, pode consultar as leis de privacidade específicas dos sites a que pertencem, tais como:

– Google+: http://www.google.com/intl/it/policies/privacy/

– Twitter: http://twitter.com/privacy

– Instagram: https://instagram.com/legal/cookies/

– YouTube: http://www.google.com/intl/it/policies/privacy/

 

Como desativar os cookies através do navegador

A maioria dos navegadores (Internet Explorer, Firefox, Chrome etc.) estão configurados para aceitar cookies. No entanto, a maioria dos navegadores permite controlar e até desativar os cookies através das configurações do seu navegador (por exemplo, no Firefox, através do menu Ferramentas-> Opções-> Privacidade, você pode acessar um painel de controle onde pode definir se deseja ou não aceitar os diferentes tipos de cookies e proceder à sua remoção). Observe, no entanto, que desabilitar os cookies ou os funcionais de navegação pode causar mau funcionamento do site e/ou limitar os serviços oferecidos. A desativação de cookies de “terceiros” não afeta de forma alguma a navegabilidade.

 

Google Chrome

1. Execute o navegador Chrome
2. Clique no menu na barra de ferramentas do navegador ao lado da janela de entrada de URL para opções de navegação
3. Selecione Configurações
4. Clique em “Mostrar configurações avançadas”
5. Na seção “Privacidade”, clique no botão “Configurações de conteúdo”
6. Na seção “Cookies”, você pode alterar as configurações de cookies relativas:

–    Permitir que os dados sejam salvos localmente

–    Altere os dados locais apenas até fechar o navegador

–    Não permitir que sites definam cookies

–    Bloquear cookies de terceiros e dados do site

–    Gerenciar exceções para alguns sites

–    Excluir um ou todos os cookies

Para mais informações, visite a página dedicada: https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=en.

 

Mozilla Firefox

1. Execute o navegador Mozilla Firefox
2. Clique no menu na barra de ferramentas do navegador ao lado da janela de entrada de URL para opções de navegação
3. Selecione Opções
4. Selecione o painel “Privacidade”
5. Clique em “Mostrar configurações avançadas”
6. Na seção “Privacidade”, clique no botão “Configurações de conteúdo”
7. Na seção “Rastreamento”, você pode alterar as seguintes configurações de cookies:

–    Solicitar que os sites não realizem nenhum rastreamento

–    Notificar os sites sobre a disponibilidade de rastreamento

–    Não conceda nenhuma preferência em relação ao rastreamento de Dados Pessoais

8. Na seção “Histórico” você pode:

–    Ative “Usar configurações personalizadas” escolhendo aceitar cookies de terceiros (sempre, dos sites mais visitados ou nunca) e armazená-los por um período específico (até que expirem, quando o Firefox fechar ou perguntar a cada vez)

–    Remover cookies armazenados individualmente

Para mais informações, visite a página: https://support.mozilla.org/it/kb/Gestione%20dei%20cookie.

 

Internet Explorer

1. Execute o navegador Internet Explorer
2. Clique no botão Ferramentas e escolha Opções da Internet
3. Clique na guia Privacidade e na seção Configurações, altere o controle deslizante dependendo da ação desejada do cookie:

–    Bloquear todos os cookies

–    Permitir todos os cookies

–    Selecionando o Site do qual deseja obter os cookies: mova o cursor para uma posição intermediária para não bloquear ou permitir todos os cookies, clique em Sites, na caixa Endereço do site, insira um site e pressione o botão Bloquear ou Botão Permitir

Para obter mais informações, visite a página http://windows.microsoft.com/it-it/windows7/how-to-manage-cookies-in-internet-explorer-9.

 

Safari OS X

1. Execute o navegador Safari
2. Clique em Safari, selecione Preferências e clique em Privacidade
3. Na seção Bloquear cookies, especifique como o Safari deve aceitar cookies de sites
4. Para ver quais sites armazenaram cookies, clique em Detalhes

Para mais informações visite a página dedicada.

 

Safari iOS

1. Execute o navegador iOS Safari
2. Toque em Configurações e depois em Safari
3. Toque em Bloquear cookies e escolha entre várias opções: “Nunca”, “De terceiros e anunciantes” ou “Sempre”
4. Para excluir todos os cookies armazenados pelo Safari, toque em Configurações, depois em Safari e, finalmente, em Limpar cookies e dados

Para mais informações, visite a página https://support.apple.com/en-us/HT201265.

 

Ópera

1. Execute o navegador Opera
2. Clique em Preferências, clique em Avançado e, em seguida, clique em Cookies
3. Selecione uma das seguintes opções:

–    Permitir todos os cookies

–    Aceite cookies apenas do site que você visita: os cookies de terceiros e aqueles enviados de um domínio diferente daquele que você está visitando serão rejeitados

–    Nunca aceite cookies: nenhum dos cookies será armazenado.

Para mais informações, visite a página dedicada: https://www.opera.com/it/privacy/cookies.

 

Direitos da Parte Interessada

Para assistência ou explicações sobre como consentir ou selecionar negar ou como eliminar cookies dos seus navegadores, ou exercer qualquer direito previsto na legislação portuguesa e europeia sobre o tratamento de Dados Pessoais, o Utilizador pode contactar o Responsável pelo Tratamento ou o DPO para reclamações/relatórios sobre funções de cookies.

Observe que o usuário sempre tem o direito de apresentar uma reclamaçãocom a Autoridade Italiana de Proteção de Dados no exercício de seus direitos ou qualquer outro assunto relacionado ao tratamento de Dados Pessoais.

Os direitos acima mencionados podem ser exercidos por escrito ao Responsável pelo Tratamento ou Responsável pela Proteção de Dados, da seguinte forma:

por e-mail certificado para o seguinte endereço: dpo@nav.pt

através de carta registada com aviso de recepção para o seguinte endereço: NAV Portugal E.P.E., Aeroporto de Lisboa Rua D – Edifício 121 1700-008 Lisboa, Portugal

O Encarregado da Proteção de Dados pode ser contactado através dos seguintes números: tel 218553100 e-mail: dpo@nav.pt

 

Controlador de dados

O Controlador de Dados é NAV Portugal E.P.E., Código de Identificação Fiscal: 504448064,

Atualizações

Nossa Política de Privacidade pode mudar de tempos em tempos, e você será notificado por e-mail ou um aviso em nosso site sobre quaisquer alterações no contrato do usuário. Por esse motivo, convidamos os usuários a consultá-lo regularmente.

Para mais informações sobre o tratamento de dados do usuário, consulte a declaração de navegação em nosso site

 

Última atualização: 20/06/2022

Política de Privacidade

1 – INTRODUÇÃO

A partir de 25 de maio de 2018 passa a ser aplicável o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais – Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, doravante “RGPD”), que veio estabelecer as regras relativas à proteção, tratamento e livre circulação dos dados pessoais das pessoas singulares e que se aplica diretamente a todas as entidades que procedam ao tratamento desses dados, em qualquer Estado Membro da União Europeia.
Em conformidade e neste contexto, a NAV Portugal E.P.E. (doravante NAV) elaborou a sua “Política de Proteção de Dados Pessoais” aplicável no âmbito do citado Regulamento.

2 – OBJETIVO

O objetivo do presente documento é prestar informações de carácter obrigatório sobre as disposições legais em vigor aplicáveis à proteção de dados pessoais, nomeadamente para que finalidade a Empresa pode recolher e usar dados pessoais, como os trata, com quem os partilha, durante quanto tempo os conserva, quais os direitos dos titulares dos dados, bem como as formas de entrar em contacto com a Empresa e de exercer os direitos previstos na lei.
Os seus dados serão tratados pela NAV Portugal E.P.E. CIPC 504448064, com sede na Rua D, Edifício 121, Aeroporto de Lisboa, 1700-008 Lisboa, número de telefone (+351) 21 855 3100.
A NAV disporá de um Encarregado da Proteção de Dados que reporta ao Conselho de Administração da NAV, bem como de um email de contacto para apresentação de reclamações. O presente documento estará disponível no sítio da internet da NAV www.nav.pt, bem como na intranet da Empresa.

3 – DEFINIÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Consideram-se dados pessoais, nos termos e para os efeitos da lei, toda a informação, de qualquer natureza e independentemente do suporte em que se encontre armazenada, relativa a características pessoais e materiais de uma pessoa singular identificada ou identificável (“chamado” o titular dos dados).

4 – FINALIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Para além das situações em que a NAV recolhe dados para o cumprimento das imposições legais em vigor em cada momento, também recolhemos, processamos e utilizamos dados pessoais para:
– Processos de recrutamento, tendo como finalidade a condução dos processos de seleção, avaliação, classificação e apuramento dos candidatos, de acordo com as normas de cada concurso de recrutamento;
– Formação, execução e cessação de contratos de formação e estágio ou similares com devido enquadramento legal ou regulamentar;
– Formação, execução e cessação de contratos de trabalho e/ou acordos de natureza laboral;
– Cumprimento de obrigações no âmbito da segurança e saúde no trabalho;
– Cumprimento de obrigações no âmbito de auditorias internas e externas;
– Atribuição de benefícios sociais e de natureza vária aos trabalhadores e seus familiares;
– Prestação de informação aos trabalhadores que for considerada adequada ou conveniente pela NAV ou a solicitação destes;
– Contratos de prestação ou aquisição de bens e serviços;
– Celebração de Acordos e Protocolos, contratos de empreitada, locação e aquisição de bens e serviços.

5 – REGRAS DE RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais recolhidos pela NAV, incluindo os dados biométricos e relativos à saúde são limitados ao estritamente necessário ao prosseguimento das finalidades para as quais foram recolhidos. No momento do fornecimento dos referidos dados, a NAV prestará a informação legalmente exigida para o tratamento desses dados e requererá o consentimento expresso dos seus titulares.
Para garantir o consentimento expresso, claro e inequívoco dos titulares dos dados, serão elaborados formulários/documentos nos quais estes manifestam que tomaram conhecimento da Política de Proteção de Dados Pessoais da NAV e consentem no tratamento dos seus dados pessoais.

6 – DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS

Nos termos da lei, é garantido ao titular dos dados o exercício de todos os direitos legalmente permitidos, nomeadamente:

1. O direito de acesso à informação que mantemos sobre o titular dos dados;

2. O direito à retificação da informação, caso esta esteja inexata ou incompleta;

3. O direito ao apagamento dos dados pessoais, sem demora injustificada, nos seguintes casos:
a) Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento, considerando o prazo obrigatório de conservação dos dados;
b) Retirada de consentimento de dados, nos casos em que o tratamento é apenas baseado no consentimento e não existe outro fundamento para o referido tratamento;
c) Oposição ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;

4. O direito à limitação ao tratamento dos dados nos seguintes casos:
a) Contestação da exatidão dos dados pessoais durante um período que permita à NAV verificar a sua exatidão ou ao titular exercer o direito de correção dos mesmos;
b) O tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
c) A NAV já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento no âmbito em que foram recolhidos, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
d) Se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da NAV prevalecem sobre os do titular dos dados;

5. O direito à oposição dos dados pessoais, nomeadamente nos casos em que o tratamento de dados for efetuado para efeitos de interesses legítimos prosseguidos pela NAV ou for efetuado para efeitos de comercialização direta.

Se o consentimento for legalmente necessário para o tratamento dos dados pessoais, o titular dos dados tem o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutra base legal como é o caso de cumprimento de obrigações legais a que a NAV esteja sujeita.
A retirada de consentimento não é aplicável nos casos em que o tratamento de dados seja imprescindível à execução da relação contratual existente entre a NAV e o titular dos dados.

7 – PRAZOS DE CONSERVAÇÃO DE DADOS

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade e âmbito para a qual foram recolhidos, observados os requisitos legais que obrigam a conservar certos dados por um determinado período de tempo.
Sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados pelo período necessário às finalidades para as quais foram recolhidos ou fornecidos ou pelo período de tempo autorizado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.

8 – PRIVACIDADE DE MENORES

No quadro de atribuição de benefícios pela NAV a membros do agregado familiar dos seus trabalhadores, nomeadamente filhos menores, os dados pessoais referentes a menores de idade só podem ser disponibilizados pelos titulares das responsabilidades parentais e dentro dos parâmetros legais.
Nesses casos, o responsável pelo tratamento envida todos os esforços adequados para verificar que o consentimento foi dado ou autorizado pelo titular das responsabilidades parentais da criança.
A NAV não pode ser responsabilizada pela licitude do tratamento de dados pessoais fornecidos por pessoas que cometam fraude quanto à sua identidade.

9 – MEDIDAS ADOTADAS PARA A PROTEÇÃO DE DADOS

De acordo com a legislação em vigor, a NAV proporciona um nível adequado de proteção dos dados pessoais que lhe são facultados, nomeadamente no que concerne à adoção de medidas técnicas e de organização necessárias para proteger os dados pessoais contra a sua destruição, perda ou modificação acidental, bem como contra acesso indevido e outros processos não autorizados.
A NAV com estas medidas pretende assegurar que, dentro do seu alcance, estão implementadas as condições para proteger os dados pessoais à sua guarda contra qualquer forma de tratamento ilícito.

10 – LOCAL DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E CIRCUNSTÂNCIAS PARA A COMUNICAÇÃO DE DADOS PESSOAIS A OUTRAS ENTIDADES

O tratamento de dados ocorre, por princípio e sem prejuízo do disposto infra, nas instalações na NAV e a sua recolha e tratamento é efetuada apenas por trabalhadores da Empresa com ligação funcional direta à finalidade para que os dados foram recolhidos e são tratados.
A NAV recorre a outras entidades para a prestação de determinados serviços, o que implicará que essas entidades tenham acesso a dados pessoais dos seus trabalhadores, estagiários, formandos, prestadores de serviços ou equiparados.
Qualquer entidade que tratar dados pessoais fornecidos pela NAV terá a estrita obrigação de adotar as medidas necessárias para assegurar a proteção desses dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, perda, alteração, difusão, acesso não autorizado ou qualquer outra forma de tratamento ilícito.
Os dados pessoais só podem ser disponibilizados a entidades externas quando tal se encontre especificamente previsto na Lei, ou por consentimento expresso do titular dos dados. Esse acesso, por parte de entidades terceiras, será realizado na estrita medida do necessário à prossecução do fim a que se destina.

11 – RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O titular dos dados que pretenda exercer qualquer um dos seus direitos, deverá contactar a NAV por escrito, através do email dpo@nav.pt. O pedido será tratado com a celeridade possível (preferencialmente no prazo de 30 dias a contar da receção da reclamação) e de forma a assegurar a garantia dos direitos do reclamante. A NAV poderá exigir prova da identidade de modo a assegurar que se trata do titular dos dados pessoais em causa.
O titular dos dados que considere que ocorreu qualquer infração dos seus direitos, poderá apresentar uma reclamação junto da entidade de controlo relevante, a “Comissão Nacional da Proteção de Dados”.
No estrito cumprimento da RGPD, a NAV dispõe de um Encarregado da Proteção de Dados (Data Protection Officer), o qual poderá ser contactado em dpo@nav.pt.
A presente informação poderá ser objeto de atualização periódica, pelo que aconselhamos a sua consulta regular, para que se mantenha atualizado face aos termos da mesma.